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O selo, que ilustra a chamada desta postagem, foi emitido pela ECT em 08 de dezembro de 1995, para homenagear o Botafogo de Futebol e Regatas, em razão da reconquista e reinauguração da sede do clube de futebol carioca. Ocorre entretanto, que na composição da emissão, a artista postal Lúcia TV Ramos, que fez a diagramação, a arte final e a montagem do selo, incluiu no mesmo duas fotografias, de propriedade de terceiro, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais, bem como, sem qualquer menção do nome do autor das fotos. Uma imagem foi usada por inteiro, e a segunda, com alterações.
Para defender seu direito de autor o fotógrafo, na esfera judicial, requereu, em sede de ação própria, a condenação dos correios em danos morais, bem como, materiais, pela prática.
A empresa postal, na referida demanda, foi condenada em primeiro grau pela 14ª Vara Federal do Rio Janeiro.

(Revista do Clube)

De acordo com os autos, o fotógrafo sustentou que, embora tenha permitido o uso das referidas fotos na revista do clube:

“não deu autorização para utilização de sua obra em relação a demais criações, não tendo ajustado qualquer contrato para tanto”.

O juiz sentenciou que no valor da indenização por perdas e danos adotou o chamado critério de razoabilidade. Tomando por base a informação de que os selos geram uma margem de lucro de no máximo 10% das emissões para a empresa postal brasileira, a sentença fixou a indenização por danos materiais em 10% do lucro. No caso, cerca de R$ 3.300,00, argumentou o juiz.
Já no que concerne os danos morais, o magistrado de primeiro grau fixou a indenização em R$ 5.000,00, em razão da:

“omissão do nome do autor na obra fotográfica que integra o selo”.

A empresa ainda deverá publicar editais em jornais de grande circulação, por três vezes, associando a imagem da obra fotográfica reproduzida no selo ao nome do autor. Segundo lemos na sentença:

“Existe o interesse do autor da obra fotográfica, que se torne de conhecimento público a sua correta autoria, o que será viável através da publicação de editais em jornais de grande circulação, com associação da imagem do selo ao seu nome”

Após decisão de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença, entendendo que não houve reprodução, mas uso não autorizado da obra (artigo 123 da Lei 5.988/1973). Ao fixar a quantia, decidiu que a indenização por perdas e danos deveria corresponder ao valor que o fotógrafo obteria com a venda de seu material para a elaboração dos selos.
No recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fotógrafo sustentou que a divulgação e venda de obra artística sem a permissão do autor (artigo 122 da Lei 5.988/1973) não é menos grave do que o uso fraudulento da mesma obra, previsto no artigo 123.
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso Especial, afirmou, por sua vez, que a discussão se resume ao critério indenizatório a ser adotado. Segundo ela, é preciso considerar que a imagem fotográfica não foi comercializada como obra de arte em si, não se tratando de hipótese em que a fotografia é vendida como produto final, tal como se faz em galerias e lojas especializadas. Segundo lemos no acórdão:

“Trata-se de comercialização de selo, que tem em sua estampa, entre outros elementos gráficos, a fotografia feita pelo autor. A imagem produzida pelo autor compõe a obra, mas não é o elemento único e não se pode dizer que seja a obra em si”.

A relatora estribou-se em precedentes do STJ segundo os quais o princípio da proporcionalidade deve ser o critério orientador da interpretação do artigo 122 da Lei 5.988/1973 — revogada pela nova Lei de Direitos Autorais, mas aplicável ao caso em julgamento. De acordo com tais precedentes, quando a reprodução não autorizada de uma obra integra um produto maior, a indenização deve ser proporcional.
Por outro lado, segundo ainda a ministra Isabel Gallotti, se a reparação ao fotógrafo não deve corresponder ao valor total dos selos, também não deve corresponder apenas ao valor da foto, nos seguintes termos:

“A indenização pelo uso não autorizado de obra intelectual deve corresponder a valor maior do que o autor presumivelmente obteria por contrato, de modo a não tornar dispensável sua aquiescência”.

Em vista dos fatos reconhecidos em segunda instância, a relatora considerou adequado o valor da indenização por danos materiais, cuja eventual alteração exigiria análise das peculiaridades de mercado e das provas do processo – o que é vedado em via de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
Antes de concluir a presente postagem, cabe lembrar, que não estamos diante de caso único, aqui mesmo no Blog, tratamos de uma situação similar em selo produzido pelos correios da Malásia, em 2013.

Conhecendo o autor:
Mantenedor do Portal do Filatelista Temático
CARLOS DALMIRO SILVA SOARES é atuante filatelista temático (hobby que desenvolve desde a infância), jornalista filatélico, jurado FEBRAF, palestrante filatélico, bem como, coordenador da comissão para juventude da Federação Brasileira de Filatelia (FEBRAF), representando o país nas correlatas existentes na FIAF e na FIP. Coleciona os seguintes temas: petróleo, energia nuclear, terremoto, Lenim, Centauros e Orixás.

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